Projeto de lei é uma ideia, uma proposta que pode vir a se transformar em lei. Um projeto de lei pode ser apresentado inicialmente tanto pelas 03 esferas dos Poderes Legislativo, Assemblei Legislativa, Câmara de Deputados e Senado Federal .
Nas Assembleias Legislativas, eles são protocolados pelos deputados estaduais, e é discutido e votado pelos mesmos nas sessões ordinárias se nas comissões das quais o assunto é pertinente. Se ele é aprovado, ele vai para analise e votação do Governador do Estado.
Se o projeto de lei começa na Câmara, depois vai ao Senado e vice-versa. Em cada uma das Casas Legislativas, ele é discutido e votado pelos parlamentares, que podem mudar o texto original.
Se for aprovado de forma definitiva pelo Congresso Nacional, é enviado ao presidente da República que vai analisar o texto.
E para todos os casos, se o Presidente ou o Governador não concordar, eles podem VETAR todo o projeto ou partes dele. Se eles concordarem com o projeto, ele sanciona a lei. Dessa forma, o que era apenas uma ideia vira lei que deve ser cumprida por todos.