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Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicasadm_favatto2021-06-14T13:16:57-03:00
Estabelece prioridade de vacinação contra COVID-19 para gestantes, puérpuras e lactantesadm_favatto2021-06-14T13:16:14-03:00
Dispõe sobre a instalação de dispositivo de áudio junto aos equipamentos de leitura óptica de código de barrasadm_favatto2021-05-25T17:04:44-03:00
